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**6. Legislação Aplicável e Foro**
Estes termos e condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, fica eleito o foro da Comarca de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.'''